Ministério da Fazenda define regras para jogos online e ao vivo

Júlia Moura July 31, 2024

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Ministério da Fazenda define regras para jogos online e ao vivo

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou na última quarta-feira (31) a publica??o da portaria SPA/MF No 1.207, de 29 de julho de 2024, estabelecendo critérios técnicos rigorosos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. A medida, assinada pelo secretário Regis Dudena, visa regular a opera??o de loterias de apostas de quota fixa no Brasil.?

Segundo a portaria, jogos online s?o plataformas eletr?nicas que permitem apostas virtuais em eventos futuros aleatórios, utilizando geradores rand?micos de números, símbolos, figuras ou objetos. Estúdios de jogos ao vivo s?o ambientes físicos equipados com tecnologia de transmiss?o de vídeo ao vivo, permitindo que os apostadores participem e interajam com os apresentadores através de dispositivos remotos.

A portaria exclui determinadas categorias da modalidade de evento virtual de jogo online de aposta de quota fixa, como jogos de habilidade, fantasy sports, jogos multiapostador, e jogos entre apostadores peer-to-peer (P2P). Além disso, os jogos online devem apresentar, no momento da aposta, um fator de multiplica??o que define os ganhos potenciais do apostador.

Certifica??o e seguran?a?

Todos os sistemas e componentes críticos dos jogos devem ser certificados por entidades reconhecidas pela SPA. As certifica??es garantem a conformidade com os requisitos técnicos e de seguran?a, prevenindo fraudes e assegurando o cumprimento das normas regulatórias. As entidades certificadoras precisam emitir relatórios de avalia??o anualmente, que devem ser encaminhados ao Ministério da Fazenda.

Regras adicionais?

Os agentes operadores de apostas n?o podem oferecer apostas em jogos online em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos ou outros dispositivos. Todos os dados e informa??es relacionadas aos jogos online e estúdios de jogos ao vivo devem ser mantidos à disposi??o da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo prazo mínimo de cinco anos.

Contexto Legal?

A nova regulamenta??o altera a Portaria SPA/MF no 615, de 16 de abril de 2024, e está fundamentada no artigo 29 da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023. As mudan?as refletem um esfor?o contínuo para aprimorar a regulamenta??o do setor de apostas, que tem apresentado um crescimento significativo no Brasil.

De acordo com a SPA, a nova portaria tem como objetivo aumentar a transparência e a seguran?a nas opera??es de jogos de aposta. As novas regras foram bem recebidas por operadores do setor, que veem a medida como um passo importante para consolidar o mercado brasileiro de apostas online.?